A não contribuição adequada ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) pode justificar uma rescisão indireta

💰 A não contribuição adequada ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) pode justificar uma rescisão indireta, que é quando o empregado decide terminar o contrato de trabalho e tem direito aos mesmos benefícios de uma demissão sem justa causa, incluindo indenização por danos morais.

👨🏻‍⚖️ A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) confirmou isso ao julgar um caso onde o trabalhador deixou a empresa por não receber o FGTS adequadamente. Embora a empresa alegasse que o pagamento foi correto, o tribunal reconheceu o direito do empregado à rescisão indireta e indenização.