Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor é a área jurídica relacionada aos conflitos advindos das relações consumeristas.

Por isso, para regular essas questões, existe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), norma jurídica que tem por finalidade evitar abusos em relação aos consumidores, proporcionando equilíbrio nas atividades consumeristas.

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Destaques

Indenização, golpe da maquininha – Consumidor recebe indenização após levar golpe da maquininha
Caiu no golpe do empréstimo consignado?
Você conhece a Lei do Super Endividamento?
Idosa Receberá R$22 mil por danos morais
Companhia telefônica paga R$ 15 mil por dano a cliente
Banco é condenado a pagar R$ 10 mil por inscrição indevida
O banco terá que indenizar uma aposentada que recebeu cobranças indevidas em seu benefício previdenciário
Assim como no Rio Grande do Sul, bancos de outros estados estão sendo condenados por realizarem descontos indevidos
➡ A Justiça considerou que a contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial
📵 O TJ-PE confirmou que um consumidor deverá ser compensado em R$ 5 mil
⚠️ Atenção, aposentados e pensionistas!

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